O Congresso Nacional instalou, na quarta-feira, 23, a Comissão Especial Mista para debater a Medida Provisória 793/2017, que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), informou nesta quinta-feira, 24, o site da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Conforme a nota, o senador Dário Berger (PMDB-SC) e o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) foram eleitos para conduzir os trabalhos. A comissão terá como relatora a deputada Tereza Cristina (PSB-MS). Conforme Tereza Cristina, "há uma ansiedade em resolver a situação de forma a zelar pelo agronegócio brasileiro, tendo em vista o prazo de 29 de setembro para os produtores aderirem ao programa de regularização tributária rural (PRR) junto à Receita Federal", explicou.
Após ter sido publicada em 1º de agosto pelo governo federal, a MP 793 recebeu mais de 740 emendas dos deputados e senadores por causa do impacto que a MP pode causar no setor produtivo. Para o setor, o principal pleito é a redução do valor do pagamento da entrada de 4% para 1% e a extensão do prazo para a adesão ao programa de 29 de setembro para 29 de dezembro. A comissão mista volta a se reunir, na próxima semana, para deliberar o cronograma de trabalho e prazo de apresentação do relatório.
Suspensão da cobrança
De todo modo, na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 16 votos a 1 projeto de resolução que suspende a cobrança retroativa do Funrural. Pelo projeto aprovado na CCJ, fica suspensa a execução da lei 8.540/1992, com redação atualizada até 1997, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, independentemente de o produtor rural já contribuir com o seu empregado para a previdência privada. Os produtores rurais alegam haver dupla tributação, já que também recolhem Previdência sobre a folha de pagamento. O projeto, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), busca confirmar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 que julgou inconstitucional a cobrança prevista na lei de 1992.
Na prática, porém, a lei de 1992 foi invalidada por uma lei 2011, que foi julgada constitucional pelo STF em março deste ano. Os senadores da CCJ rejeitaram emenda do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que tentava restringir os efeitos do projeto à lei de 1992, e não à legislação posterior, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção.
