Ex-ministra da Agricultura, senadora Kátia Abreu apresentou a matéria em abril deste ano. (Foto: Agência Senado)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23/8) o projeto de resolução 13/2017, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que suspende a cobrança do Funrural, informou a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. "Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem a Previdência sobre a folha de pagamento", diz a FPA em nota.
Com quórum de 17 senadores, 16 votaram pelo prosseguimento do projeto de Kátia Abreu, ministra da Agricultura no governo Dilma Rousseff.
Depois de lido no plenário do Senado, se abrirá um prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso contra o projeto. Se nenhum senador apresentar recurso, o projeto seguirá diretamente à Presidência do Senado Federal para promulgação. Caso seja apresentado recurso, o mesmo precisará do apoio e assinatura de pelo menos nove senadores e deopis o mérito será analisado pelo plenário da casa. Desta forma, seguirá os trâmites normais de votação do Senado -- para ser aprovado ou rejeitado precisará de metade do quorum da sessão.
O projeto não precisa passar pela sanção do presidente Michel Temer, por ser terminativo.
Os produtores rurais alegam haver dupla tributação, já que também recolhem previdência sobre a folha de pagamento. O projeto de Kátia Abreu busca confirmar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 que julgou inconstitucional a cobrança prevista na lei de 1992. Na prática, porém, a lei de 1992 foi invalidada por uma lei de 2011, que foi julgada constitucional pelo STF em março deste ano.
Jucá contra
Os senadores da CCJ rejeitaram emenda do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que tentava restringir os efeitos do projeto à lei de 1992, e não à legislação posterior, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Com o Funrural, o governo prevê a arrecadação de bilhões de reais em impostos retroativos.
No início de agosto, o governo editou uma medida provisória para o parcelamento de dívidas dos produtores rurais com Funrural. Além de descontos na dívida, o governo aceitou reduzir de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição. A renúncia prevista com mais essa concessão é de R$ 5,4 bilhões entre 2018 e 2020. Em contrapartida, o governo prevê arrecadar R$ 2,139 bilhões com o Refis, estimativa mais modesta do que a esperada inicialmente. Em 2017, a previsão é de um ingresso de R$ 681,53 milhões.
Segurança jurídica
A senadora afirmou que a medida "restabelece a segurança jurídica" aos produtores rurais. "O Supremo já havia decretado inconstitucional anteriormente e, em sua decisão agora, em 2017, está considerando a lei de 2001. Não citou as decisões de 2010 e 2011. Isso gerou um temor nos produtores de que iria tornar natimorta uma lei tornada natimorta. Uma lei que morreu e foi considerada inconstitucional uma vez assim para sempre será", afirmou Kátia, em referência a decisões do Supremo.
Kátia afirmou que o projeto terá entre seus efeitos estender a todos a decisão do STF de 2010 e "afastar em definitivo os comandos legais mencionados que estabelecem a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição"."A proposta extingue o passivo, que não existia. Não foi o Supremo que criou esse passivo; o governo e os produtores é que entenderam que precisava pagar de novo. Como em 2010 e 2011 se decreta que a base de cálculo e a alíquota era inconstitucional e agora vira constitucional de novo? O Supremo, em nenhum momento mandou voltar a base de cálculo e a alíquota", afirmou. "Restabelecemos a segurança jurídica e fizemos justiça ao acabar com tributação sobre faturamento bruto. Muitos produtores pequenos e médios não têm renda líquida no ano. Às vezes, renda zero. É importante esclarecer que faturar não significa lucrar.
