Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (8) decreto nº 16.177, de 5 de maio de 2023, um dos 18 itens do pacote fiscal do governador Eduardo Riedel anunciado na sexta-feira (5). A medida do Governo desburocratiza uma operação na área fiscal das usinas de cana-de-açúcar, que até então demandava a criação e administração de quase duas mil inscrições estaduais.
“Estamos proporcionando mais competitividade a todos os setores da economia sul-mato-grossense, além de promover a agilização e inovação na relação da administração pública com o setor privado. Esse decreto, por exemplo, beneficia as empresas do setor sucroenergético e também de celulose que, até então, tinham de possuir uma inscrição estadual em cada fazenda em que operam. Agora, essas empresas vão ter apenas uma”, comenta o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).
O decreto do pacote fiscal “Baixar Impostos para dar certo”, do Governo do Estado, agiliza as operações agrícolas das usinas de cana-de-açúcar, com a implementação da Inscrição Estadual Única por município. A mudança já estava prevista no Decreto nº 14.644/2016 e foi estabelecida por meio do e-CAP (Cadastro Eletrônico Agropecuário).
A medida, de acordo com a Biosul (Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul), simplifica as operações fiscais na área agrícola das usinas sucroenergéticas que até então necessitavam de uma inscrição para cada área de cana e agora passará a ter uma única inscrição estadual por município.
“Com a implementação da Inscrição Estadual Única, tanto o setor quanto o Governo, através da Secretaria de Fazenda, ganham na modernização da operação fiscal de um dos setores que contribui economicamente para o Estado”, destacou Luis Ricardo Coutinho, membro do Conselho Deliberativo da Biosul, que participou do evento de anúncio do pacote fiscal.
Atualmente, 17 usinas produtoras de açúcar, etanol e bioeletricidade a partir da cana estão em operação no Estado. Para Luis Ricardo, “a medida do governo desburocratiza uma operação na área fiscal das usinas que até então demandava a criação e administração de quase duas mil inscrições estaduais somente para as áreas relacionadas ao setor sucroenergético”.
Além da implementação do e-CAP Unificado, foram apresentadas melhorias no portal da Sefaz(Secretaria de Estada da Fazenda) que permitirá a concessão da Inscrição Única para as usinas sucroenergéticas, indústria de celulose e demais produtores rurais, possibilitando a unificação de áreas já inscritas e de novas inscrições com agregação de áreas.
