A Câmara aprovou nesta segunda-feira (1/8) um requerimento de urgência para votação do projeto de lei que Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. O objetivo da política, de acordo com o texto, é aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. Com a aprovação do requerimento, a proposta poderá ser votada diretamente pelo plenário sem precisar passar pelas comissões da Casa.
Além da produção, o estímulo também será voltado para o transporte, a industrialização e a comercialização do produto.Entre as diretrizes da política, está a isenção de PIS/Cofins do milho e da soja usados na produção de ração para bovinos. A proposta também prevê a oferta de linhas de crédito e financiamento, ações de proteção fitossanitária, fomento à pesquisa e ao desenvolvimento genético, entre outras iniciativas.
Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas, terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento.A proposta estabelece ainda que as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios ficarão proibidas de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
O prazo máximo para pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias contados do fechamento do mês, com pena de pagamento de multa de 2% por dia excedente. Além disso, as empresas também ficam obrigadas a firmar contrato com os produtores para fornecimento e aquisição de leite. O rompimento sem justa causa dos contratos poderá ocorrer mediante comunicado prévio de no mínimo 60 dias.
