Após alterar o texto original por pressão de governadores e prefeitos, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25) projeto de lei (PLP 211/2021) que permite compensação do Governo federal a Mato Grosso do Sul e aos estados brasileiros com as perdas de até 5% de arrecadação causadas pela limitação em 17% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado dos combustíveis e da energia elétrica.
Estudos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) apontam que o Governo do Estado pode deixar de arrecadar R$ 590 milhões e prefeituras outros R$ 200 milhões por ano. O texto limitou em 17% a alíquota deste imposto para energia elétrica, combustíveis, gás natural, transporte coletivo e comunicações.
A proposta passou com amplo apoio - 403 votos favoráveis, 10 contrários e 2 abstenções. Em Mato Grosso do Sul, Dagoberto Nogueira (PSDB), Fábio Trad (PSD), Rose Modesto (União) e Vander Loubet (PT) votaram sim. Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Loester Trutis (PL) e Tereza Cristina (PP) não votaram.
O texto final foi protocolado na tarde de ontem pelo relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (União-BA). O projeto definiu que “os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis”, proibindo que estados cobrem uma alíquota maior do que o percentual padrão. Ainda será permitida redução maior que 17% em estados que considerarem essa medida necessária.
O relator afirmou que o projeto não fixa novas alíquotas e, por isso, não fere o pacto federativo. “[O projeto vai] apenas na direção do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal com relação a bens e serviços essenciais, com relação ao ICMS, que não poderiam ter uma alíquota superior à alíquota mínima”, enfatzou, emendando que na avaliação do governo federal a proposta não terá impacto sobre a arrecadação de estados e municípios.
Este foi o motivo do impasse durante a votação de ontem, uma vez que o tributo está no centro de uma queda de braço entre o Palácio do Planalto e governadores. Desde que assumiu a presidênca da República, Jair Bolsonaro afirma que os combustíveis têm valor elevado e não para de subir por causa do ICMS que é cobrado pelos governos estaduais. Para demonstrar que o imposto não influenciaria os aumentos, os gestores estaduais chegaram a congelar o valor cobrado nas vendas
Um dos principais pontos adicionados pelo relator foi a compensação financeira para estados que registrarem perda superior a 5% na arrecadação até 31 de dezembro deste ano. Se a receita for positiva no mesmo período, a compensação não será feita. O projeto estipulou que os estados em regime de recuperação fiscal vão ficar fora desta regra, recebendo a compensação de qualquer forma, uma vez estes estados não podem abrir mão de receita por força do contrato de recuperação assinado com a União.
Ainda segundo a proposta, o ICMS sobre a energia elétrica não será cobrado sobre os serviços de distribuição e encargos setoriais, como as bandeiras tarifárias. A ideia consiste em reduzir os custos do setor e diminuir o valor das contas de luz.
De acordo com estudos técnicos da CNM, o impacto anual na arrecadação do ICMS, de todos os esados pode chegar a R$ 65,67 bilhões, sendo que R$ 15,4 bilhões são das prefeituras, representando uma redução de 30,9% do valor arrecadado com o ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações em todo o país.
Os governadores, no entanto, já montam uma força-tarefa para barrar o teto no Senado ou até mesmo no STF.
Conforme o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), contudo, a avaliação da equipe econômica é de que nem será preciso acionar o gatilho. Ou seja, o governo aposta que, se houver perda de receitas, será inferior a 5%, o que não exigiria a compensação. Por isso, de acordo com ele, não há cálculos sobre quanto custaria à União compensar a perda arrecadatória, o que poderia esbarrar no teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.
“A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço com a redução na alíquota, você vai gastar com outra coisa. Essa é a aposta do governo”, afirmou Elmar, em referência a eventual aumento do consumo.
O projeto classifica energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações como essenciais. Dessa forma, esses bens e serviços entram no teto do ICMS. O relator disse que o projeto não fere o pacto federativo, ou seja, a autonomia dos Estados e municípios. Ele afirmou que a medida apenas cumpre uma decisão do STF que proibiu cobrança de ICMS superior a 17% sobre bens e serviços essenciais.
