Exigir licenciamento, emplacamento e a cobrança do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) significa criar um encargo que apenas onerará o produtor sem qualquer benefício para a sociedade. Com essa visão, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) reivindicou aos deputados catarinenses a extinção – e não apenas o adiamento por um ano – da exigência do emplacamento mediante revogação da lei recentemente aprovada pelo Congresso.
Enquanto a norma permanece em vigência, a Faesc pede ao governador Raimundo Colombo a dispensa da cobrança do IPVA sobre tratores agrícolas visto que a cobrança desse tributo foi transferida ao Estado. A Federação adverte que a medida causará descapitalização do produtor e êxodo rural. “É uma norma que só encarece, burocratiza e dificulta a vida das famílias rurais”, assegura o presidente da Faesc José Zeferino Pedrozo.
A maioria dos tratores tem mais de dez anos de uso e a cobrança do IPVA e outras taxas decorrentes do licenciamento representarão custos e incômodos. Pedrozo assinala que a carga tributária que o setor primário da economia (agricultura, pecuária, pesca, extrativismo e reflorestamento) já é elevada e repleta de encargos. Com essa nova exigência, haverá aumento de custos para o agricultor. Mesmo só abrangendo as máquinas compradas a partir de 2015, é inevitável que, gradualmente, os produtores sejam atingidos pela medida em face do dinamismo do mercado de máquinas agrícolas.
“No mundo todo, as nações criam formas de apoio e estímulo à permanência das famílias rurais no campo. Na contramão da história, o governo brasileiro cria, a cada ano, novos embaraços às atividades agropecuárias que só resultam em mais miséria e êxodo rural”, lamenta o presidente.
O Governo do Estado foi autorizado pela lei a cobrar o IPVA sobre tratores, razão pela qual a Faesc encaminhou expediente ao governador Raimundo Colombo sustentando a não-cobrança do tributo. Pedrozo acredita que a estadualização da cobrança facilita um entendimento com o Governo catarinense: “Colombo conhece as agruras da agricultura e a contribuição do setor para a economia catarinense”.
Pedrozo entende que, paralelamente, o Congresso possa, com o início da nova legislatura, em 2015, reapreciar o projeto de leite que isenta os tratores ou, ainda, baixar decreto legislativo cassando os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O dirigente observa que há vários inconvenientes para o produtor rural em face na exigência do emplacamento de tratores e máquinas agrícolas, sem falar no custo para as indústrias adaptarem as máquinas à nova lei, o que se refletirá nos preço de venda. “Essa determinação é um absurdo, pois a maioria dos agricultores tem lavouras nos dois lados de uma estrada e terá de pagar emplacamento para atravessá-la. Além da burocracia, o aumento de custos implica menos investimentos”.
Enquanto a lei não mudar, a exigência está de pé porque o Congresso Nacional, afinal, manteve o veto da presidente e tornou obrigatório não só o emplacamento, mas também o licenciamento e o IPVA para veículos como tratores e colheitadeiras. Todas as máquinas compradas depois dessa data só poderão sair da fábrica com a documentação, e as antigas também precisarão se adequar.
Entenda o Imbróglio Legislativo
A cobrança decorre de uma série de marchas e contramarchas institucionais. O projeto de lei sobre a não obrigatoriedade do emplacamento para máquinas agrícolas começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2012, a partir de uma proposta do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que foi aprovada na casa sem alterações. Em 2013, o projeto subiu para o Senado, onde também foi aprovado sem mudanças. Em seguida, o texto foi direto para sanção presidencial. Em maio de 2014, a presidente Dilma Rousseff vetou a matéria, alegando alto índice de acidentes nas estradas envolvendo máquinas agrícolas.
Logo depois, a presidente reconsiderou a questão e incluiu, em uma Medida Provisória, a exclusão da necessidade de emplacamento para as novas máquinas agrícolas fabricadas a partir de 2015, mas a MP venceu antes de tramitar na Câmara e no Senado. O veto voltou para o Congresso esta semana e a bancada ruralista não conseguiu derrubá-lo em quantidade de votos. Com isso, ficou valendo a norma do Contran, que exige o licenciamento/emplacamento a partir do dia 1o de janeiro de 2015.
