Regularização
23/12/2016 22h56
MP traz mais segurança jurídica e transparência à regularização fundiária no Brasil
A partir de agora, o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead), dispõe de instrumentos legais mais modernos para efetivação da regularização fundiária no país. Além de ampliar a transparência, a Medida Provisória 759/2016, publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União, simplifica e agiliza o processo, aumenta a segurança jurídica e combate as irregularidades.