A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) ao Projeto de Lei 4689/2019, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG). O projeto, que visa aumentar a transparência e aprimorar o monitoramento nas autorizações de desmatamento, foi aprovado nesta quarta-feira (13). Segundo Zé Vitor, o Brasil precisa de ferramentas que definam claramente o desmatamento legal e o ilegal para evitar que produtores rurais sejam confundidos com infratores ambientais.
O projeto propõe mudanças no Código Florestal, obrigando o registro de autorizações de desmatamento no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e facilitando a fiscalização. Essa medida deve ajudar na identificação de práticas irregulares e na proteção dos biomas brasileiros sem burocratizar o setor agrícola. Sperafico ressaltou que o projeto protege produtores que agem dentro da lei, enquanto endurece as punições contra crimes ambientais.
A proposta também prevê aumentar a pena para crimes de desmatamento ilegal, com detenção de até cinco anos para infrações em áreas protegidas. No entanto, o projeto exclui sanções criminais para a ausência de registro no CAR, limitando essas falhas a penalidades administrativas. Após aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue agora para outras comissões da Câmara.
“O projeto do deputado Zé Vitor é de fundamental importância porque, ao mesmo tempo que pune os infratores, protege aqueles que realizam o desmatamento de forma legal, cumprindo suas obrigações quanto ao desmatamento”, afirmou Sperafico.
