O Cadastro Ambiental Rural (CAR) favorece o combate ao desmatamento, defendeu na terça-feira, 29, em audiência pública sobre os cinco anos do Código Florestal, o diretor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Luciano Evaristo.
O debate foi promovido pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, em Brasília, informou, em nota, o site Câmara em Notícias, da Câmara dos Deputados.
Para Evaristo, o CAR é a "carteira de identidade" da propriedade e revela quem desmatou. "Os órgãos de persecução criminal agradecem, pois houve queda no número de quadrilhas do crime organizado (depois da implementação do CAR)", comentou. Ele informou ainda que, em 2017, foram aplicados R$ 2,4 bilhões em multas e quase 5 mil atos de infração, com embargo de 150 mil hectares de áreas em todo o País.
Evaristo reconheceu, porém, que algumas multas não são pagas em razão de recursos judiciais, o que não impede de serem cobradas pelo governo "até o fim". O representante do Ibama afirmou, ainda, que o instrumento do embargo segura o desmatamento, porque inibe o crédito a quem derruba mata nativa ilegalmente.
Além disso, criticou o fato de muitos Estados ainda não terem implementado o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que mantém muitas áreas embargadas antes de julho de 2008 na mesma condição.
O presidente da comissão mista, o senador Jorge Viana (PT-AC), também cobrou dos Estados o cumprimento das novas normas ambientais. "Se eles não normatizarem, vamos ter dificuldades na implementação do Código."Na mesma audiência, a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta Giudice, informou que atualmente 14 Estados instituíram o PRA.
