Com o objetivo de tirar as dúvidas dos produtores rurais de Campo Grande em relação à regulamentação jurídica do CAR - Cadastro Ambiental Rural, o assessor jurídico da Famasul - Federação da Agricultura e Pecuária de MS, Carlo Daniel Coldibelli, ministrará a palestra 'Reserva menor que 20%', no Sindicato Rural do município, nesta segunda-feira (29), às 8h.
"O foco da palestra é traçar um panorama sobre a regularização ambiental das propriedades por meio do CAR, dando especial atenção às situações de reserva legal que pode ser consolidada com área menor que a exigência atual", afirma Coldibelli citando como exemplo as áreas formadas antes de 1989, ano que a reserva legal passou a ser de 20% da área do imóvel. "A regra mudou naquele ano, mas em Mato Grosso do Sul a maioria das propriedades foram formadas antes da década de 80. Este é um dos pontos do CAR que gera dúvidas entre os produtores".
O CAR foi criado pelo Novo Código Florestal e serve como instrumento essencial para o processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. As informações do cadastro passarão a ser utilizadas como critério para a obtenção de licença ambiental para a exploração dos recursos naturais das propriedades.
Para cadastrar suas informações, o produtor rural de Mato Grosso do Sul deve utilizar o CAR-MS, que é integrado ao SICAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural Federal, o produtor deverá apresentar os dados ambientais de sua propriedade rural no Estado. O sistema já está disponível para inscrições no site do Imasul – Instituto de Meio Ambiente de MS (http://www.imasul.ms.gov.br/). O produtor rural que não se inscrever no CAR-MS até a data limite ficará irregular, podendo ficar impedido de obter licenciamento ambiental e financiamentos. O prazo final de inscrição está marcado para 5 de maio de 2015.
