O Projeto de Lei n° 1818/2022, aprovado pelo Senado Federal e que será sancionado nesta quarta-feira (31) pela Presidência da República, institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com diretrizes para o uso controlado do fogo em atividades de manejo de vegetação como forma de prevenir a ocorrência de incêndios florestais, reduzir os danos causados e aumentar a capacidade de seu enfrentamento. Mato Grosso do Sul, impactado pelos incêndios florestais de 2019 e 2020, foi pioneiro no país a adotar um plano específico de MIF (Manejo Integrado do Fogo) ainda enquanto a política nacional estava em tramitação e discussão. Esta antecipação permitiu ao Estado uma resposta mais eficaz e integrada às emergências ambientais.
Este avanço se consolidou com a criação do Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo (PEMIF), instituído pelo Decreto nº 15.654, de 15 de abril de 2021. Esta ação reflete um esforço coordenado do Governo do Estado, por meio da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), em parceria com a superintendência do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) no Estado.
“O PEMIF introduziu uma série de medidas para a prevenção, preparação, resposta e responsabilização em relação aos incêndios florestais. Uma das inovações mais significativas foi a criação da Sala de Situação de Informações Sobre Fogo, que centraliza dados e análises para auxiliar na formulação e execução de políticas públicas. Este centro de monitoramento permite uma resposta rápida e eficiente, integrando diversas agências governamentais e a sociedade civil”, informa o secretário Jaime Verruck, da Semadesc.
O manejo do fogo em Mato Grosso do Sul abrange uma ampla gama de práticas, incluindo a realização de queimadas controladas e prescritas, que necessitam de autorização do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). “Essas práticas são essenciais para o controle da biomassa acumulada, reduzindo o risco de grandes incêndios florestais. Além disso, a implementação de aceiros durante o período chuvoso tem se mostrado eficaz na mitigação dos incêndios”, acrescenta Verruck.
Os investimentos em infraestrutura e capacitação foram fundamentais para o sucesso do PEMIF. Entre 2021 e 2022, o governo estadual investiu cerca de R$ 55 milhões na aquisição de equipamentos e na formação de profissionais. Cursos especializados, como operações com drones e manejo de aeronaves remotamente pilotadas, foram ministrados para melhorar a capacidade de resposta dos bombeiros.
“O reconhecimento das ações de Mato Grosso do Sul vai além das fronteiras estaduais. O estado se tornou referência em monitoramento e combate a incêndios florestais, com elogios de diversas entidades ambientais e governamentais. A colaboração com a NASA em projetos de monitoramento via satélite é um exemplo do uso de tecnologia de ponta para a prevenção de desastres ambientais”, comenta o tenente-coronel Leonardo Rodrigues Congro, Assessor Bombeiro Militar da Semadesc e presidente do Comitê do Fogo (Comitê Interinstitucional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais de Mato Grosso do Sul).
Congro reforça que a política de manejo do fogo em Mato Grosso do Sul também inclui um componente educativo, com campanhas de conscientização para a população, “campanha ‘FOGO: Mude os hábitos para a vida continuar’ busca informar e engajar a comunidade na prevenção de incêndios, destacando a importância de práticas seguras e responsáveis”.
O secretário Jaime Verruck acrescenta que o PEMIF reconhece “o papel ecológico do fogo nos ecossistemas. Além disso, há também uma questão importante de destacar, que são os Saberes e as Práticas de uso tradicional do fogo. A partir dessa metodologia do uso tradicional, acoplada a toda a avaliação científica desse processo, Mato Grosso do Sul implementou uma técnica visando reduzir a incidência e danos dos incêndios florestais em todo o território sul-mato-grossense. Esse foi o grande objetivo, daí a questão do pioneirismo. É um processo de mudança cultural e o governo federal agora, com uma lei em nível nacional, com certeza fortalece a política que nós já adotamos”, finaliza.
